iStock-665410468

Compra de Automóveis usados: direitos e regras que precisa saber

2 min de leituraAutomóvel
Se tenciona comprar um automóvel usado num stand existe um conjunto de regras, direitos e prazos que não pode deixar de ter em atenção. Por isso, deixamos-lhe abaixo alguns dos pontos mais importantes.
Partilhar esta mensagem

Regime legal associado à compra | O regime aplicável resulta do DL nº67/2003, de 08 de abril com as alterações introduzidas pelo DL nº84/2018, de 21 de maio.

Entidade Reguladora | A regulação destas condições compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Assim, se o prazo se exceder, o consumidor poderá apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações.

Prazos

  1. Prazo da Garantia de um automóvel usado O prazo de garantia é de dois anos e, só começa a contar depois da entrega do bem. Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo acabado de referir pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes. Todavia, se essa redução não for acordada, o prazo será de dois anos.
  2. Prazo para reclamação Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha detetado.
  3. Prazo para reparação ou substituição Uma vez que se trata de um bem móvel, a reparação ou substituição deverá ser realizada no prazo máximo de 30 dias.

Direitos

  1. Direitos do Consumidor Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos. Quer por meio de reparação ou de substituição, quer com redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
  2. Custos de mão de obra. A expressão “sem encargos” referida na resposta anterior reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato. Isto inclui as despesas de transporte, de mão-de-obra e material. Portanto, esse valor não pode ser imputado ao consumidor.

Consequências

  1. Consequências ao incumprimento O incumprimento deste prazo constitui a prática de uma contraordenação, punível com coima. O valor a pagar vai dos 250€ aos 2500€, caso o infrator seja pessoa singular. No entanto, se se tratar de pessoa coletiva, a coima pode ir dos 500€ até aos 5000€.
  2. Renuncia à garantia É nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor.
Publicado a 25 de março de 2021

25 de março de 2021
Partilhar esta mensagem

Artigos relacionados

MercadoVeículos Elétricos: Procura por usados dispara em Portugal05 maio - 1 min de leituraArrowRight
AutomóvelCibersegurança: Pode um automóvel ser hackeado?04 outubro 2021 - 2 min de leituraArrowRight
MercadoEstudo da CarNext revela aumento da procura por elétricos usados22 setembro 2021 - 1 min de leituraArrowRight