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Compra de Automóveis usados: direitos e regras que precisa saber

2 min de leituraAutomóvel
Se tenciona comprar um automóvel usado num stand existe um conjunto de regras, direitos e prazos que não pode deixar de ter em atenção. Por isso, deixamos-lhe abaixo alguns dos pontos mais importantes.
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Regime legal associado à compra | O regime aplicável resulta do DL nº67/2003, de 08 de abril com as alterações introduzidas pelo DL nº84/2018, de 21 de maio.

Entidade Reguladora | A regulação destas condições compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Assim, se o prazo se exceder, o consumidor poderá apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações.

Prazos

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Direitos

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Consequências

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Publicado a 25 de março de 2021
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25 de março de 2021
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